Durante uma ação de fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária apreendeu diversos produtos de higiene pessoal, entre eles perfumes e hidratantes, identificados como falsificados, sem procedência comprovada e em desacordo com as normas sanitárias vigentes.
Os itens apreendidos não apresentavam registro ou notificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), além de não conterem informações obrigatórias nas embalagens, como identificação do fabricante, CNPJ, endereço, número de lote e responsável técnico.
De acordo com a equipe de fiscalização, a comercialização desses produtos representa risco direto à saúde da população, podendo provocar reações alérgicas, irritações na pele, intoxicações e outros agravos.
A apreensão está fundamentada na Lei Federal nº 6.360/1976, que trata do controle sanitário de produtos sujeitos à vigilância, e na Lei Federal nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária. Também foram observadas as determinações da RDC ANVISA nº 07/2015 e da RDC ANVISA nº 752/2022, que estabelecem critérios para a regularização, rotulagem e comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
A venda de produtos nessas condições configura infração sanitária e pode resultar em penalidades ao responsável, incluindo apreensão, inutilização dos itens e outras medidas administrativas previstas em lei.
A Vigilância Sanitária orienta a população a adquirir produtos de higiene pessoal apenas em estabelecimentos regularizados, verificando sempre se as embalagens contêm o número de registro ou notificação da ANVISA e a identificação completa do fabricante.
A atuação da Vigilância Sanitária no município é contínua e tem como objetivo principal a proteção da saúde pública.
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