Governo do Estado envia projeto de lei à Alepe que prevê distribuição gratuita de absorventes

O Governo de Pernambuco enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei nº 740/2023, que pretende instituir o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos em todo Estado. 

O projeto assinado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta quarta (24).

O intuito é garantir na legislação estadual o direito ao acesso gratuito de absorventes higiênicos a mulheres, segundo o governo estadual.

A proposta prevê a garantia ao item higiênico, durante o ciclo menstrual, a estudantes matriculadas nas escolas públicas estaduais, a mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob a gestão estadual, além de mulheres que se encontram recolhidas em unidades do sistema prisional estadual e em internação em estabelecimento educacional estadual, em decorrência de cumprimento de medida socioeducativa.

“Nosso objetivo com a medida é propiciar a dignidade menstrual às mulheres, evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorventes higiênicos e prevenir doenças pelo seu uso prolongado. Desta forma, garantimos a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação”, afirma a governadora Raquel Lyra.

O projeto também propõe o planejamento do governo estadual, junto aos municípios, para o fornecimento gratuito de absorventes às mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. 

O Poder Executivo Estadual regulamentará a Lei, mediante decreto, quanto ao formato de distribuição dos absorventes higiênicos, após apreciação da Assembleia Legislativa